Lei nº 983, de 10 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
983
Ano
2023
Data
10/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/07/2023
Veículo de Publicação
FEMURN/RN
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa "castração legal" e fixa outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica