Projeto de Lei nº 2 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
2
Data de Apresentação
25/01/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário (ou Comum)
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Este é o Projeto de Lei nº 002/2024 da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, que concede um reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo municipal.
Eis um resumo dos pontos principais:
Objeto da Lei
A lei concede uma revisão geral anual (reajuste salarial) para os servidores do quadro efetivo e para os ocupantes de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal.
Principais Determinações
Índice de Reajuste: O reajuste é de 6,97% sobre os vencimentos básicos.
Data de Efeito: O reajuste é retroativo a 1º de janeiro de 2024.
Abrangência: O mesmo índice de 6,97% se aplica:
Aos vencimentos dos servidores públicos efetivos.
À remuneração dos cargos em comissão (funções de confiança).
Ao valor das funções gratificadas.
Custeio: As despesas decorrentes do aumento serão pagas com as dotações orçamentárias já previstas no orçamento do Poder Legislativo.
Justificativa
O projeto justifica o reajuste com base na Constituição Federal, que assegura o direito a uma existência digna.
Eis um resumo dos pontos principais:
Objeto da Lei
A lei concede uma revisão geral anual (reajuste salarial) para os servidores do quadro efetivo e para os ocupantes de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal.
Principais Determinações
Índice de Reajuste: O reajuste é de 6,97% sobre os vencimentos básicos.
Data de Efeito: O reajuste é retroativo a 1º de janeiro de 2024.
Abrangência: O mesmo índice de 6,97% se aplica:
Aos vencimentos dos servidores públicos efetivos.
À remuneração dos cargos em comissão (funções de confiança).
Ao valor das funções gratificadas.
Custeio: As despesas decorrentes do aumento serão pagas com as dotações orçamentárias já previstas no orçamento do Poder Legislativo.
Justificativa
O projeto justifica o reajuste com base na Constituição Federal, que assegura o direito a uma existência digna.
Indexação
Observação