CFOTF - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização

O texto a seguir foi retirado da Resolução Nº 004, datada de 13 de dezembro de 2018 da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN.

Art. 23 - Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, emitir pareceres sobre matérias vinculadas aos seguintes aspectos:
I- Sistema financeiro e relativos a ordem econômica municipal;
II - Operações financeiras;
III - Orçamento (LOA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA);
IV - Abertura de créditos orçamentário/financeiro;
V- Proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública;
VI - Remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
VII - Criação de cargos e reajuste de salários, estrutura administrativa, plano de carreira e matérias pertinentes aos Servidores Municipais;
VIII- Criação de Tributos e Dívida Pública Municipal;
IX- Código Tributário;
X- Tomada de contas do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal;
XI- Pareceres do Tribunal de Contas sobre as Prestação de Contas dos Gestores.