{"id":524,"__str__":"Lei n\u00ba 1.022, de 01 de julho de 2024","link_detail_backend":"/norma/524","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cerrocora.rn.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/524/lei_municipal_1022.2023.pdf","numero":"1022","ano":2024,"esfera_federacao":"M","data":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-02","veiculo_publicacao":"FEMURN/RN","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Este \u00e9 o Projeto de Lei n\u00ba 004/2024, conhecido como \"Lei Lucas\", de autoria do Vereador Jose Maria Gomes.\r\n\r\nEis um resumo dos pontos principais:\r\n\r\nObjeto da Lei\r\nO projeto torna obrigat\u00f3rio o treinamento em primeiros socorros para os profissionais de todas as institui\u00e7\u00f5es de ensino do munic\u00edpio de Cerro Cor\u00e1/RN.\r\n\r\nAbrang\u00eancia\r\nA obriga\u00e7\u00e3o vale para:\r\n\r\nTodas as institui\u00e7\u00f5es que atendem crian\u00e7as e adolescentes: redes p\u00fablica municipal, privada, associa\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es do terceiro setor.\r\n\r\nTodos os profissionais que atuam nesses estabelecimentos.\r\n\r\nPrincipais Determina\u00e7\u00f5es\r\nTreinamento Obrigat\u00f3rio: As institui\u00e7\u00f5es devem ter funcion\u00e1rios treinados em n\u00famero suficiente para atender durante todo o hor\u00e1rio de funcionamento e em atividades externas.\r\n\r\nMinistrantes do Curso: O treinamento pode ser ministrado por institui\u00e7\u00f5es especializadas, profissionais da sa\u00fade municipal (m\u00e9dicos, enfermeiros), Bombeiros, Defesa Civil ou grupos de resgate volunt\u00e1rios, sem custo para o munic\u00edpio ou para as escolas.","indexacao":"","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2026-05-08T08:33:05.426537-03:00","data_ultima_atualizacao":"2026-05-08T08:33:06.189598-03:00","ip":"45.228.101.158","ultima_edicao":"2026-05-08T07:36:32.070109-03:00","tipo":5,"materia":5,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[]}