{"id":2,"__str__":"Lei-MESA n\u00ba 1, de 16 de dezembro de 2024","link_detail_backend":"/norma/2","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cerrocora.rn.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/2/lei_municipal_n_1034-2024.pdf","numero":"1","ano":2024,"esfera_federacao":"M","data":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-11-07","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Este \u00e9 o Projeto de Lei N\u00ba 015/2024 da C\u00e2mara Municipal de Cerro Cor\u00e1/RN, que institui pol\u00edticas de apoio a estudantes com transtornos de aprendizagem.\r\n\r\nEis um resumo dos pontos principais:\r\n\r\nObjeto da Lei\r\nA lei institui o acompanhamento integral para alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica com dislexia, Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem.\r\n\r\nPrincipais Determina\u00e7\u00f5es\r\nImplementa\u00e7\u00e3o: O Poder P\u00fablico municipal deve implantar e manter este programa em todas as escolas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.\r\n\r\nObjetivos do Acompanhamento:\r\n\r\nIdentifica\u00e7\u00e3o precoce dos transtornos.\r\n\r\nEncaminhamento do aluno para diagn\u00f3stico.\r\n\r\nOferecimento de apoio educacional e terap\u00eautico especializado.\r\n\r\nAtendimento Multidisciplinar: As escolas, em parceria com as redes de sa\u00fade e assist\u00eancia social, devem garantir um atendimento integrado para o pleno desenvolvimento do estudante.","indexacao":"","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2025-10-17T10:27:42.019868-03:00","data_ultima_atualizacao":"2025-10-17T10:27:42.156310-03:00","ip":"200.229.209.45","ultima_edicao":"2025-10-17T10:26:30.609047-03:00","tipo":5,"materia":1,"orgao":2,"user":2,"assuntos":[3,2],"autores":[]}