{"id":1,"__str__":"CCLJRF - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","sigla":"CCLJRF","data_criacao":"2018-12-13","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"O texto a seguir foi retirado da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 004, datada de 13 de dezembro de 2018 da C\u00e2mara Municipal de Cerro Cor\u00e1/RN\r\n\r\nArt. 22 - Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, emitir pareceres sobre mat\u00e9rias vinculadas aos seguintes aspectos:\r\nI- Constitucionalidade, Legalidade, amparo Regimental e de T\u00e9cnica Legislativa de Projetos, Emendas ou Substitutivos, sujeitos a aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara ou de suas Comiss\u00f5es, para efeito de admissibilidade e tramita\u00e7\u00e3o;\r\nII- Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;\r\nIII- Assunto de natureza jur\u00eddica ou constitucional que Ihe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Plen\u00e1rio ou por outra Comiss\u00e3o, ou em raz\u00e3o de recurso interposto sobre mat\u00e9rias ou decis\u00f5es;\r\nIV- Assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, organiza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta e as fun\u00e7\u00f5es essenciais da mesma administra\u00e7\u00e3o;\r\nV- Mat\u00e9rias relativas ao Direito P\u00fablico Municipal;\r\nVI- Pedido de interven\u00e7\u00e3o do Estado no Munic\u00edpio;\r\nVII- Cria\u00e7\u00e3o, supress\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de Distritos;\r\nVIII- Autoriza\u00e7\u00e3o ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentarem do Munic\u00edpio;\r\nIX- Regime jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Municipais;\r\nX- Regime jur\u00eddico-administrativo dos bens municipais;\r\nXI- Recursos interpostos \u00e0s decis\u00f5es da Presid\u00eancia;\r\nXII- Votos de censura, aplauso ou rep\u00fadio que envolver o nome da C\u00e2mara;\r\nXIII- cassa\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores\r\nXIV- Conv\u00eanios e cons\u00f3rcios;\r\nXV Todos os assuntos que envolvam parecer sob aspectos constitucional, legal e regimental, exceto nos Projetos de Lei Or\u00e7ament\u00e1rio, Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, Plano Plurianual e Presta\u00e7\u00e3o de Contas dos Gestores, que ficam sob compet\u00eancia da Comiss\u00e3o espec\u00edfica.\r\nXVI- Vetos e revoga\u00e7\u00f5es de Leis, Resolu\u00e7\u00f5es e Decretos Legislativos;\r\nXII- Declara\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica;\r\nXIII- Transa\u00e7\u00f5es que envolvam bens patrimoniais m\u00f3veis e im\u00f3veis do Munic\u00edpio;\r\nXIV - Veto do Prefeito.","email":"","unidade_deliberativa":false,"ativa":true,"tipo":1}